OFÍCIO CIRCULAR AOS FISIOTERAPEUTAS QUANTO A EXAÇÃO DO EXERCÍCIO ÉTICO-PROFISSIONAL EM DERMATOFUNCIONAL


Ofício Circular CREFITO-4/Nº 001/2012

Ref.: Esclarecimentos, Faz.

 

Belo Horizonte, 3 de setembro de 2012.

 

Caro(a) Doutor(a):

 

Essa autarquia federal tem recebido diversas denúncias relativas à fisioterapia dermatofuncional, ora de fisioterapeutas coniventes com o exercício ilegal, que trabalham em serviços que as terapêuticas prerrogativas da especialidade são realizadas por profissionais esteticistas, ora de fisioterapeutas que delegam suas funções à esteticistas para tratar disfunções dermatológicas, ou ainda, de fisioterapeutas que ministram aulas em cursos de formação de esteticistas ensinando tratamentos da fisioterapia dermatofuncional.

 

Assim, a diretoria do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região - Minas Gerais (CREFITO-4), em seu dever de ofício e preocupada com a saúde da população mineira submetida a tratamentos dermatofuncionais e também à valorização da profissão de fisioterapia no Estado, vem esclarecê-lo(a) da interpretação que se tem acerca do assunto supracitado, ponderando algumas considerações:

 

1º) Em 18 de janeiro de 2012, a Presidência da República baixou a Lei Federal nº 12.592 dispondo sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. Esta lei, no parágrafo único do artigo 1º definiu os profissionais dos quais se trata, comoaqueles que exercem apenas atividades de higiene e embelezamento.

 

E ainda, na mensagem do veto de nº 11, de 18 de janeiro de 2012, aPresidenta da República esclareceu ao Presidente do Senado Federal que ouvidos os Ministérios do Trabalho e Emprego, da Justiça, da Saúde, a Secretaria-Geral da Presidência da República e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto dos artigos 2º e 3º que dispunham:

 

“Art. 2o As atividades de que trata o art. 1o desta Lei serão exercidas pelos:

I - portadores de diploma do ensino fundamental;

II - portadores de habilitação específica fornecida por entidades públicas ou privadas, legalmente reconhecidas;

III - profissionais que, embora não sejam portadores de diploma ou de certificado na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, estejam exercendo a profissão há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.”

“Art. 3o Para fins de aplicação dos preceitos desta Lei, o órgão competente no Brasil poderá revalidar diploma expedido em país estrangeiro, fornecido por cursos equivalentes aos mencionados nos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei.”

 

Tendo como razão para os vetos a previsão constitucional:

 

“A Constituição, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.”

 

Desta forma, entende-se que procedimentos terapêuticos, sejam eles de que natureza forem, não estão contemplados dentre as competências de exercício do esteticista.

 

2º) Esta autarquia tem identificado e tomado as medidas cabíveis, representando às autoridades competentes, contra pessoas que trabalham com a atividade profissional de Esteticista se fazendo valer de competências dispostas somente no Projeto de Lei nº 959/2003, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Estética e de Terapeuta Esteticista, entretanto trata-se de um projeto ainda, sem múnus jurídico, encontrando-se em tramitação na Câmara dos Deputados desde sua apresentação em 8 de maio de 2003, já tendo recebido várias interferências e proposições.

 

3º) Cabe também, ressaltar a autonomia universitária em criar cursos, que está expressamente garantida na Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto), seção I (Da Educação), artigo 207 que dispõe:

<span "art._207";'="" style="margin: 0px; padding: 0px; border: none;"> 

<span "art._207";'="" style="margin: 0px; padding: 0px; border: none;">“Art. 207<span "art._207";'="" style="margin: 0px; padding: 0px; border: none;"> - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

§ - É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.”

 

E, mais especificamente na Lei Federal nº 9.394/96 – LDB em seu artigo 53º, inciso I:

 

“Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:

I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino.”

 

Entretanto, há de se ressaltar que o conhecimento é livre, porém o exercício profissional deve atender a legislação vigente.

 

4º) O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, ao qual compete a normatização das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional conforme previsão no inciso II do artigo 5º da Lei Federal nº 6.316/75, baixou em 20 de maio de 2009 a Resolução COFFITO nº 362 reconhecendo a Fisioterapia Dermato-Funcional como especialidade do profissional Fisioterapeuta e dando outras providências. Depois, em 3 de agosto de 2011, baixou a Resolução COFFITO nº 394 disciplinando a Especialidade Profissional de Fisioterapia Dermatofuncional e dando outras providências. E por fim, em 16 de junho de 2012, baixou o Acórdão nº 293 aprovando a Normatização das Técnicas e Recursos próprios da Fisioterapia Dermatofuncional. Podendo considerar então, bem definido o campo de atuação profissional na referida área de especialidade.

 

5º) Este Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região  - Minas Gerais (CREFITO-4), baixou em 10 de dezembro de 2007 a Resolução CREFITO-4 nº 2, dispondo sobre a proibição de o Fisioterapeuta ensinar, transmitir, sob qualquer forma, conhecimentos, técnicas próprias da profissão e qualquer outra que possa levar a esta interpretação a pessoas não Fisioterapeutas. Objetivando salvaguardar a profissão e, cumprir e fazer cumprir as disposições da legislação e normatizações vigentes.

 

6º) Sabendo-se que disfunções dermatológicas referem-se a condições morfofuncionais patológicas, comprometendo a capacidade física do tecido cutâneo das pessoas, requerem dessa forma, intervenções terapêuticas por profissionais da saúde devidamente habilitados.

 

7º) Como forma preventiva a agravos de saúde, o COFFITO proibiu a venda de pacotes de serviços de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, por meio de sites de compras coletivas, através de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de agosto de 2011, por se tratarem de tratamentos vendidos sem uma devida avaliação e às vezes, induzindo as pessoas os adquirirem no ímpeto de emoção pela promoção divulgada, sem a devida indicação terapêutica. A Resolução Nº 391, de 18 de agosto de 2011, alerta que nessas ofertas os usuários podem adquirir um procedimento sem a avaliação de um profissional. Entre os tipos mais comuns de tratamentos oferecidos nos sites de vendas coletivas estão a drenagem linfática, radiofrequência e a aplicação de Manthus, todos esses da prática da fisioterapia dermatofuncional.

 

Por fim, considerando que é atividade privativa do Fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente, conforme disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 938 de 13 de outubro de 1969; o tratamento das disfunções dermatológicas no tocante à capacidade física constitui ato privativo do Fisioterapeuta e não pode ser delegado, ensinado ou transmitido para pessoas não Fisioterapeutas, estando o profissional que o fizer, passível de responder processo ético-disciplinar conforme previsão no inciso V, do artigo 7º da Lei Federal nº 6.316 de 17 de dezembro de 1975.

 

Diante do exposto acima, solicitamos a V. Sa. que atente-se à exação ético-profissional e auxilie a autarquia a zelar por essa exação, denunciando ao CREFITO-4 os casos dessas irregularidades que tenha conhecimento.

 

Cordialmente.

 

HILDEBERTO LOPES DOS SANTOS

Presidente do CREFITO-4

 

ANDERSON LUÍS COELHO

Diretor-Secretário do CREFITO-4

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